Termos de Uso

A NomadFácil é uma plataforma digital de organização, gestão e validação de processos de imigração para brasileiros. Não somos um escritório de advocacia, não exercemos advocacia e não representamos o usuário perante qualquer autoridade governamental, exceto nos casos do Plano Completo em que um advogado parceiro independente assume essa função. Somos uma ferramenta de gestão documental — o equivalente ao "TurboTax" para o processo de visto. O contrato se forma no momento da confirmação do pagamento pela Stripe.

A NomadFácil organiza documentos e orienta o processo, mas não garante a aprovação do visto. A decisão é exclusiva e discricionária do consulado competente, sem possibilidade de recurso administrativo contra nossa plataforma. Em caso de negativa consular, o parceiro jurídico do Plano Completo poderá ser acionado separadamente para análise de recurso, com honorários a combinar conforme a complexidade do caso.

O usuário compromete-se a: (i) fornecer informações verídicas, completas e atualizadas em todos os campos do cadastro; (ii) manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso; (iii) utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e para o propósito do seu próprio processo de imigração; (iv) não reproduzir, comercializar ou ceder o acesso à plataforma a terceiros; (v) notificar imediatamente a NomadFácil em caso de acesso não autorizado à sua conta.

Os dados coletados (nome, e-mail, CPF, endereço, documentos) são utilizados exclusivamente para organização do processo de imigração e cumprimento das obrigações contratuais (base legal: Art. 7, II, LGPD). Não vendemos, cedemos ou compartilhamos dados com terceiros para fins comerciais. O usuário pode exercer seus direitos de acesso, correção, portabilidade ou exclusão a qualquer momento via: suporte@nomadefacil.com. Encarregado de dados (DPO): suporte@nomadefacil.com.

Documentos enviados ao Storage são mantidos durante o processo ativo e por até 10 dias após a conclusão do processo consular (aprovação ou reprovação), sendo excluídos automaticamente após esse prazo. Dados cadastrais no banco de dados (nome, e-mail, CPF, endereço) são mantidos por 2 anos após o encerramento da relação contratual (prazo prescricional — CC Art. 206), podendo ser excluídos antecipadamente mediante solicitação formal do usuário.

Os pagamentos são processados pela Stripe, Inc. (PCI-DSS nível 1), em euros (EUR). Os preços exibidos podem não incluir impostos incidentes sobre a transação (ISS, PIS/COFINS), que serão acrescidos conforme a legislação vigente. Variações cambiais EUR/BRL são de responsabilidade do usuário. Reembolso integral disponível em até 7 dias corridos após o pagamento, desde que a plataforma não tenha sido utilizada (Art. 49, CDC). Após esse prazo, não há reembolso, mas o acesso permanece ativo. Para reembolsos: suporte@nomadefacil.com.

A NomadFácil não se responsabiliza por: (i) decisões consulares de negativa, independentemente dos documentos ou orientações fornecidas; (ii) atrasos ou perdas decorrentes de força maior, caso fortuito ou indisponibilidade de sistemas externos (consulados, Stripe, Supabase), nos termos do Art. 393 do Código Civil; (iii) danos indiretos, perda de lucros ou danos morais decorrentes do uso da plataforma, exceto nos casos previstos no CDC. As partes se comprometem à boa-fé objetiva em toda a relação contratual (CC Art. 422). Nossa responsabilidade máxima é limitada ao valor pago pelo usuário no período de contratação.

O código-fonte, algoritmos e estrutura da plataforma são protegidos pela Lei do Software (Lei 9.609/1998) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998). Todo o conteúdo — textos, checklists, templates, marcas e design — é de propriedade exclusiva da NomadFácil ou de seus licenciantes. O usuário recebe uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva de uso da plataforma exclusivamente para o seu processo de imigração. É vedada qualquer reprodução, modificação, engenharia reversa ou distribuição sem autorização prévia por escrito.

A plataforma utiliza serviços de terceiros para seu funcionamento: Stripe (processamento de pagamentos, EUA/UE), Supabase (banco de dados e armazenamento, UE), Anthropic (validação de documentos via IA, EUA) e Resend (e-mails transacionais, UE). O uso desses serviços implica transferência internacional de dados realizada com salvaguardas adequadas, conforme Art. 33, LGPD. O usuário consente com essas transferências ao aceitar estes termos.

A NomadFácil reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes termos, utilizem a plataforma de forma fraudulenta, ou representem risco à segurança de outros usuários. Em caso de cancelamento por motivo não imputável ao usuário, será aplicado reembolso proporcional ao período não utilizado. O usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento por meio da seção Privacidade & LGPD na plataforma.

Os serviços prestados pela NomadFácil podem estar sujeitos ao Imposto Sobre Serviços (ISS), de competência municipal, bem como a PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, conforme a legislação tributária brasileira vigente. Os valores exibidos nos planos são expressos em euros (EUR) e podem não incluir os tributos aplicáveis, que serão informados no momento da contratação. O usuário é responsável pelo recolhimento de eventuais impostos de importação de serviços digitais aplicáveis em sua jurisdição.

Em caso de conflito, o usuário pode acionar o Procon do seu município ou utilizar a plataforma consumidor.gov.br antes de recorrer ao judiciário. Caso a via administrativa não resolva, fica eleito o Foro da Comarca de Brasília — DF (Brasil) para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato. Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Código Civil (Lei 10.406/2002), a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), a Lei do Software (Lei 9.609/1998) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

Estes termos entram em vigor na data de aceitação pelo usuário e prevalecem enquanto durar a relação contratual. A NomadFácil reserva-se o direito de atualizar estes termos mediante aviso com 15 dias de antecedência por e-mail cadastrado. O uso continuado da plataforma após esse prazo implica aceitação das novas condições. Versão atual: v3.0 — vigência a partir de Junho de 2026.